Política de Privacidade
TimeWork
1. Apresentação
A TimeWork TimeWork Inova Simples (I.S.) (ME), CNPJ n. 53.728.021/0001-94, com sede na R. Doutor Fernando Alves Machado, 59, Sala 1, B. Maria Aparecida Pedrossian,Campo Grande, MS, desenvolve e opera a plataforma digital TimeWork, acessível por meio do site https://timework.app.br e outros domínios associados.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo estabelecer, de forma clara e transparente, as regras e condições sob as quais a TimeWork realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, visitantes, parceiros e demais indivíduos que interajam com a plataforma.
Para os fins desta Política, entende-se por tratamento qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, compartilhamento, armazenamento, eliminação, entre outras atividades previstas no artigo 5º, inciso X da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da TimeWork, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos aqui descritos, bem como com os Termos de Uso da plataforma. Caso não concorde com esta Política, recomenda-se que o usuário não prossiga com o uso da plataforma.
A TimeWork reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sempre que necessário, sendo responsabilidade do usuário consultar regularmente a versão atualizada. Em caso de alterações relevantes, poderá haver comunicação adicional por e-mail ou por meio de notificações no próprio ambiente digital.
2. Definições
Para fins de interpretação desta Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), consideram-se as seguintes definições:
Dados Pessoais: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui, por exemplo, nome, número de CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, geolocalização e qualquer outro dado que permita identificar direta ou indiretamente um indivíduo.
Dados Pessoais Sensíveis: Subcategoria de dados pessoais que revela origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. A TimeWork não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis, exceto se expressamente informado ao titular e mediante consentimento específico.
Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste caso, a TimeWork Tecnologia Ltda. é a controladora dos dados pessoais tratados no contexto de sua plataforma.
Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e sob suas instruções. São operadores, por exemplo, empresas contratadas para serviços de hospedagem de dados, suporte técnico ou meios de pagamento.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que envolvem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Anonimização: Processo por meio do qual os dados perdem a possibilidade de associação direta ou indireta com um indivíduo, tornando-se, portanto, não identificáveis.
Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A identidade e os dados de contato do encarregado da TimeWork serão disponibilizados ao final desta Política.
Cookies: Arquivos de pequeno porte enviados por servidores para o dispositivo do usuário com o objetivo de identificar o navegador, armazenar preferências e aprimorar a experiência de navegação, inclusive para fins estatísticos, analíticos e de marketing.
Esses conceitos são utilizados ao longo desta Política para garantir clareza e uniformidade na interpretação das práticas de privacidade adotadas pela TimeWork.
3. Quais Dados Coletamos
No contexto de utilização da plataforma TimeWork, são coletados dados pessoais com o objetivo de permitir o funcionamento adequado dos serviços, oferecer funcionalidades personalizadas, garantir a segurança do sistema e aprimorar a experiência do usuário.
A coleta pode ocorrer de forma direta, quando o usuáriofornece os dados ativamente, ou de forma automática, por meio de tecnologias de rastreamento e monitoramento durante a navegação.
3.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
Durante o processo de criação de conta, configuração de perfil, contratação de planos pagos, uso de páginas públicas,geração de oportunidades ou interações com outros usuários, a TimeWork poderá coletar:
● Nome completo;
● Nome empresarial (razão social e nome fantasia), quando aplicável;
● Número de CPF ou CNPJ;
● Endereço de e-mail;
● Número de telefone e, se informado, aplicativos de contato (ex: WhatsApp);
● Endereço físico (caso necessário para emissão de notas fiscais);
● Informações profissionais ou comerciais inseridas no perfil público;
● Dados de pagamento (por meio de intermediadoras, como processadoras de cartão ou boleto bancário);
● Documentos anexados voluntariamente na página pública ou em oportunidades (ex: portfólios, orçamentos, propostas comerciais);
● Outras informações espontaneamente fornecidas em formulários de contato, mensagens privadas ou comunicações com a equipe de suporte.
3.2. Dados Coletados Automaticamente
Ao navegar pelo site ou utilizar o sistema, a TimeWork poderá coletar dados técnicos e de navegação que são capturados de forma automática, tais como:
● Endereço IP (Internet Protocol);
● Informações sobre o dispositivo utilizado (modelo, sistema operacional, navegador);
● Registros de data e hora de acesso;
● Localização aproximada (via geolocalização do IP);
● Páginas acessadas e tempo de permanência;
● Interações com funcionalidades específicas (cliques, botões, recursos utilizados).
Tais dados são utilizados para fins de análise de desempenho, segurança, personalização da experiência e manutenção da qualidade dos serviços oferecidos.
3.3. Dados Recebidos de Terceiros
A TimeWork poderá receber dados de parceiros ou prestadores de serviços, como processadoras de pagamento, ferramentas de autenticação e análise de comportamento de navegação, quando previamente autorizadas ou permitidas pela legislação. Estes dados serão tratados com o mesmo rigor e finalidade definidos nesta Política.
4. Finalidades do Tratamento de Dados
O tratamento de dados pessoais pela TimeWork tem por objetivo viabilizar a prestação eficiente, segura e personalizada dos serviços ofertados pela plataforma, bem como cumprir obrigações legais e atender legítimos interesses da empresa e dos próprios usuários.
Todas as operações de tratamento seguem os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As principais finalidades do tratamento de dados são:
4.1. Execução dos Serviços da Plataforma
A TimeWork realiza o tratamento de dados para possibilitar:
● A criação e a manutenção de contas de usuários;
● A exibição de páginas públicas com as informações profissionais fornecidas;
● A geração, publicação e visualização de oportunidades de negócio;
● A realização de conexões e interações entre usuários;
● A personalização da experiência conforme o plano contratado (gratuito ou pago).
4.2. Comunicação com o Usuário
Os dados são tratados para:
● Enviar mensagens transacionais, como confirmações de cadastro, alterações de senha, notificações de movimentações na conta e avisos de segurança;
● Prestar suporte técnico ou atendimento ao cliente por meio dos canais oficiais da TimeWork, ou no endereço eletrônico: suporte@timework.app.br;
● Notificar o usuário sobre atualizações nos Termos de Uso, Política de Privacidade, funcionalidades da plataforma ou políticas comerciais.
4.3. Cobrança e Faturamento
Quando o usuário opta por planos pagos, seus dados poderão ser utilizados para:
● Processar pagamentos via parceiros contratados;
● Emitir notas fiscais e recibos;
● Cumprir obrigações tributárias e contábeis aplicáveis.
4.4. Segurança da Plataforma e Prevenção de Fraudes
A TimeWork trata dados técnicos e comportamentais para:
● Monitorar acessos, comportamentos suspeitos e tentativas de uso indevido;
● Prevenir fraudes e proteger os usuários e a integridade da plataforma;
● Realizar auditorias internas e análises de risco.
4.5. Cumprimento de Obrigações Legais
Os dados também poderão ser tratados para:
● Atender requisições de autoridades públicas ou judiciais;
● Cumprir obrigações previstas em leis, regulamentos ou determinações administrativas;
● Exercer o direito de defesa da empresa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
4.6. Legítimo Interesse e Aperfeiçoamento dos Serviços
Com base no legítimo interesse da TimeWork, os dados podem ser utilizados para:
● Avaliar o uso da plataforma e identificar oportunidades de melhoria;
● Realizar pesquisas internas e métricas de desempenho;
● Desenvolver novos produtos ou funcionalidades com base nas preferências e comportamentos dos usuários;
● Promover a segurança e a estabilidade do ambiente digital.
4.7. Envio de Comunicações Comerciais e Marketing
Mediante o consentimento do titular, a TimeWork poderá utilizar os dados para:
● Enviar comunicações promocionais, informativos, campanhas e conteúdos publicitários por e-mail, SMS, notificações in-app ou outros meios digitais;
● Exibir ofertas ou sugestões personalizadas com base no perfil de uso do usuário;
● Realizar campanhas de remarketing, segmentação de público e análise de conversão.
A qualquer momento, o titular poderá revogar seu consentimento ou optar por não receber tais comunicações, bastando utilizar os mecanismos de descadastramento fornecidos nas mensagens ou entrar em contato pelos canais oficiais da TimeWork.
5. Bases Legais Utilizadas
A TimeWork realiza o tratamento de dados pessoais com respaldo nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Cada operação de tratamento é amparada por uma ou mais hipóteses legais que legitimam a sua realização.
As principais bases legais utilizadas são as seguintes:
5.1. Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares
O tratamento de dados é necessário para a criação e manutenção da conta do usuário, a oferta dos serviços digitais da plataforma TimeWork e a viabilização de funcionalidades como páginas públicas, interações, rede de conexões e acesso a oportunidades. Inclui-se aqui também a contratação de planos pagos, bem como o atendimento a solicitações realizadas pelo próprio titular.
5.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulamentar
Alguns dados são tratados para permitir o cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, tributárias e consumeristas impostas pela legislação brasileira, como emissão de notas fiscais, manutenção de registros e atendimento a requisições de autoridades públicas ou judiciais.
5.3. Legítimo Interesse do Controlador
A TimeWork poderá tratar dados com base no legítimo interesse, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular, nas seguintes hipóteses:
● Prevenção a fraudes e segurança da plataforma;
● Monitoramento de uso para fins estatísticos e melhoria dos serviços;
● Comunicação com o usuário sobre funcionalidades ou conteúdos relacionados ao serviço contratado;
● Exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
A utilização do legítimo interesse como base legal observará sempre o equilíbrio entre os interesses da empresa e os direitos do titular, conforme avaliação do impacto do tratamento.
5.4. Consentimento do Titular
Nos casos em que a lei exigir o consentimento para tratamento de determinados dados — como no envio de comunicações promocionais, marketing direcionado ou eventual coleta de dados sensíveis — a TimeWork solicitará o consentimento de forma clara, específica e destacada. O
titular poderá revogar o consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior à revogação.
5.5. Exercício Regular de Direitos
A TimeWork poderá tratar dados para garantir o exercício de seus direitos legais, inclusive para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos do artigo 7º, inciso VI da LGPD.
6. Compartilhamento de Dados
A TimeWork poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros estritamente necessários para o regular funcionamento da plataforma, a execução dos serviços contratados ou o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Todo compartilhamento será realizado de forma responsável, com parceiros que adotem padrões de segurança e privacidade compatíveis com os exigidos por esta Política e pela legislação aplicável.
6.1. Prestadores de Serviços e Operadores
A TimeWork poderá compartilhar dados com empresas contratadas para prestar serviços em nome da plataforma, como:
● Fornecedores de hospedagem e armazenamento em nuvem;
● Empresas processadoras de pagamento e intermediação financeira;
● Plataformas de autenticação, envio de e-mails, SMS ou notificações push;
● Ferramentas de análise estatística e comportamento de navegação;
● Escritórios de contabilidade ou consultoria jurídica, quando necessário.
Esses terceiros atuarão na qualidade de operadores, ou seja, tratarão os dados de acordo com as instruções da TimeWork e exclusivamente para os fins autorizados por esta Política.
6.2. Autoridades Públicas e Órgãos Regulatórios
A TimeWork poderá compartilhar dados com órgãos governamentais, autoridades judiciais ou administrativas sempre que:
● Houver determinação legal ou ordem judicial;
● Seja necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória;
● Seja imprescindível para a proteção de direitos da empresa, de seus usuários ou de terceiros.
6.3. Transferência em Caso de Reestruturação Empresarial
Em caso de fusão, aquisição, incorporação ou qualquer reorganização societária da TimeWork, os dados dos usuários poderão ser transferidos para as empresas envolvidas na operação, desde que mantidas as garantias previstas nesta Política.
6.4. Consentimento para Compartilhamentos Específicos
Em situações não abrangidas pelas hipóteses acima, o compartilhamento de dados dependerá do consentimento prévio, livre, informado e específico do titular.
A TimeWork não comercializa dados pessoais de seus usuários, tampouco os compartilha com terceiros para fins diversos daqueles previstos nesta Política, salvo com autorização expressa do titular ou por exigência legal.
7. Armazenamento e Retenção de Dados
Os dados pessoais coletados e tratados pela TimeWork sãoarmazenados de forma segura e controlada, por meio de sistemas próprios ou contratados junto a terceiros especializados em soluções de armazenamento em nuvem e infraestrutura tecnológica.
7.1. Local de Armazenamento
Os dados podem ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou no exterior, especialmente em países que oferecem grau de proteção de dados pessoais compatível com os parâmetros exigidos pela legislação brasileira. Em qualquer hipótese, serão adotadas as salvaguardas técnicas, contratuais e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados armazenados.
7.2. Prazo de Retenção
A TimeWork manterá os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo:
● A manutenção da conta do usuário e o fornecimento dos serviços contratados;
● O cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
● A preservação de direitos da empresa em processos judiciais ou administrativos;
● A guarda de registros exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina a retenção de logs de acesso a aplicações por, no mínimo, 6 (seis) meses.
Encerrada a finalidade de tratamento, e não havendo outra base legal que justifique a retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso, garantindo-se a conformidade com os princípios da LGPD.
7.3. Segurança da Informação
A TimeWork adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas incluem:
● Controle de acesso restrito aos dados;
● Sistemas de autenticação e criptografia;
● Monitoramento de tráfego e detecção de incidentes;
● Backups periódicos e redundância de sistemas.
Apesar dos esforços contínuos, o ambiente digital não é completamente isento de riscos. Assim, a TimeWork compromete-se a notificar os titulares e as autoridades competentes, nos termos da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais.
8. Direitos do Titular
A TimeWork assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos no Capítulo III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Esses direitos podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita e mediante requisição expressa, observados os limites legais e os critérios de segurança para verificação da identidade do solicitante.
São direitos do titular:
8.1. Confirmação da Existência de Tratamento
O titular pode solicitar à TimeWork a confirmação sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais.
8.2. Acesso aos Dados
É garantido ao titular o direito de acessar os dados pessoais tratados pela TimeWork, bem como obter informações sobre a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
8.3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados
O titular poderá solicitar a retificação dos dados pessoais que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados, mediante apresentação de comprovação adequada, se necessário.
8.4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
O titular poderá requerer:
● A anonimização de dados, tornando-os não identificáveis;
● O bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
● A eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo nos casos em que a retenção for legalmente exigida ou permitida.
8.5. Portabilidade dos Dados
O titular tem direito à portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, respeitados os segredos comerciais e industriais da TimeWork.
8.6. Revogação do Consentimento
Nos casos em que o tratamento se basear no consentimento do titular, este poderá revogá-lo a qualquer momento, mediante manifestação expressa, o que não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente à revogação.
8.7. Oposição ao Tratamento
O titular poderá se opor ao tratamento de seus dados, quando este se der com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, desde que demonstre a existência de violação à legislação aplicável ou aos seus direitos fundamentais.
8.8. Direito de Petição
O titular poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos não estão sendo observados ou que o tratamento realizado pela TimeWork está em desacordo com a legislação vigente.
A TimeWork compromete-se a responder às solicitações dos titulares no prazo legal ou, na ausência de prazo específico, em prazo razoável, sempre com clareza, respeito e transparência.
9. Como Exercer seus Direitos
O titular de dados poderá exercer seus direitos de forma simples, transparente e acessível, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela TimeWork. Para garantir a autenticidade das solicitações e a proteção dos dados pessoais, a TimeWork poderá solicitar informações adicionais que confirmem a identidade do requerente, especialmente em pedidos sensíveis ou que envolvam o acesso a dados confidenciais.
As solicitações devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do seguinte canal de contato:
E-mail: rodrigo.oliveira@timework.app.br
Assunto: Solicitação LGPD – [Nome do Titular]
No corpo do e-mail, o titular deverá informar:
● Nome completo;
● E-mail cadastrado na plataforma (quando aplicável);
● Número de CPF (para verificação da identidade);
● Descrição detalhada do pedido (ex: acesso, correção, revogação de consentimento, etc.).
A TimeWork compromete-se a responder às solicitações em prazo razoável, observando os limites legais e a complexidade do pedido. Caso o atendimento integral não seja possível, será fornecida justificativa adequada e, se necessário, orientação quanto aos meios disponíveis para solução da demanda.
Além do contato direto com a TimeWork, o titular poderá recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, caso entenda que seus direitos não estão sendo devidamente atendidos.
10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A plataforma TimeWork utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento digital para aprimorar a navegação dos usuários, oferecer conteúdos personalizados, melhorar o desempenho do sistema e viabilizar funcionalidades essenciais ao serviço.
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário (computador, smartphone, tablet etc.) durante sua navegação em um site ou aplicativo. Eles servem para reconhecer o usuário, lembrar suas preferências e coletar informações sobre sua interação com a plataforma.
10.1. Finalidades da Utilização de Cookies
Os cookies utilizados pela TimeWork podem ter diferentes finalidades, tais como:
● Cookies estritamente necessários: garantem o funcionamento básico da plataforma, como login, autenticação e segurança de sessão;
● Cookies de desempenho e análise: coletam dados estatísticos sobre a navegação, como páginas visitadas, tempo de permanência e ações realizadas, com o objetivo de melhorar a usabilidade e a experiência do usuário;
● Cookies de funcionalidade: registram preferências do usuário, como idioma, região e configurações personalizadas;
● Cookies de marketing: permitem a exibição de conteúdos publicitários relevantes, bem como a realização de campanhas de remarketing com base nos interesses do usuário.
Esses cookies podem ser próprios da TimeWork ou de terceiros parceiros, como serviços de analytics e plataformas de publicidade digital.
10.2. Gerenciamento de Cookies
Ao acessar a plataforma pela primeira vez, o usuário será informado sobre o uso de cookies e poderá aceitar, recusar ou personalizar sua utilização, conforme suas preferências.
O usuário também poderá, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, lembrando que a desativação de certos cookies poderá comprometer a funcionalidade ou o desempenho da plataforma.
A TimeWork respeita as preferências do usuário quanto à coleta de dados de navegação, mas recomenda que cookies essenciais sejam mantidos ativos para uma melhor experiência de uso.
11. Transferência Internacional de Dados
Em determinadas situações, os dados pessoais coletados pela TimeWork poderão ser armazenados, processados ou transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente em razão da contratação de serviços de nuvem, hospedagem, processamento e monitoramento fornecidos por empresas com atuação internacional.
Ainda que essa transferência ocorra para fora do Brasil, a TimeWork compromete-se a adotar todas as medidas técnicas, organizacionais e contratuais adequadas para garantir que o tratamento de dados continue em conformidade com os princípios e direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11.1. Garantias Aplicáveis
Sempre que houver transferência internacional de dados, a TimeWork observará, entre outras, as seguintes garantias:
● Transferência para países que proporcionem nível de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, segundo avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
● Celebração de cláusulas contratuais específicas com os prestadores de serviços internacionais, obrigando-os a manter o mesmo grau de proteção exigido pela legislação brasileira;
● Utilização de mecanismos reconhecidos internacionalmente de proteção da privacidade e da segurança da informação, como certificações de conformidade e boas práticas de mercado.
A TimeWork poderá, ainda, disponibilizar informações adicionais sobre a transferência internacional de dados mediante solicitação expressa do titular, respeitados os limites da confidencialidade e da segurança contratual.
12. Medidas de Segurança da Informação
A TimeWork adota rigorosos padrões de segurança da informação com o objetivo de proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. A segurança é tratada como um pilar essencial da operação da plataforma, sendo continuamente monitorada e aprimorada conforme a evolução das ameaças digitais e das boas práticas do setor.
12.1. Medidas Técnicas
No plano técnico, a TimeWork utiliza, entre outras, as seguintes medidas de proteção:
● Controle de acesso baseado em autenticação, com diferentes níveis de permissão conforme o perfil do usuário;
● Criptografia de dados sensíveis em trânsito e, quando necessário, em repouso;
● Monitoramento contínuo dos sistemas e da infraestrutura de rede para identificação e contenção de comportamentos suspeitos;
● Backups automáticos e redundância de servidores, com políticas de recuperação de desastres;
● Atualizações periódicas dos sistemas e aplicação de patches de segurança.
12.2. Medidas Administrativas e Organizacionais
No plano organizacional, a TimeWork adota:
● Política interna de segurança da informação, com diretrizes sobre condutas esperadas de colaboradores e prestadores de serviço;
● Treinamentos periódicos para sua equipe técnica e administrativa, com foco em proteção de dados e prevenção de vazamentos;
● Acordos de confidencialidade (NDAs) com todos os envolvidos no tratamento de dados;
● Auditorias internas e testes de segurança, sempre que necessário ou recomendado.
12.3. Comunicação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a TimeWork compromete-se a:
● Notificar os titulares afetados, de forma clara e tempestiva, indicando as medidas adotadas e orientações para mitigação de danos;
● Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD;
● Cooperar com investigações e procedimentos administrativos relacionados ao incidente.
Embora nenhuma medida de segurança seja absolutamente infalível, a TimeWork empenha todos os esforços razoáveis e proporcionais para garantir a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados pessoais sob sua responsabilidade.
13. Atualizações desta Política
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento pela TimeWork, com vistas à manutenção de sua conformidade legal, adaptação a mudanças nos serviços oferecidos, implementação de melhorias ou em decorrência de orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou por outros órgãos competentes.
A versão vigente será sempre a disponibilizada no site oficial da TimeWork, acompanhada da data de sua última atualização, a fim de garantir a transparência e permitir o controle pelos titulares dos dados. Em caso de alterações substanciais — especialmente aquelas que impactem os direitos dos usuários, as finalidades de tratamento ou as bases legais aplicadas — a TimeWork poderá, a seu critério, comunicar os usuários por meio de:
● Notificações no ambiente da plataforma;
● Envio de e-mail para o endereço cadastrado;
● Outras formas de comunicação digital que garantam a ciência dos titulares.
A continuidade no uso da plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceitação tácita e integral da nova versão da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com os novos termos, poderá exercer seus direitos, inclusive o de solicitar a exclusão de sua conta ou de seus dados pessoais, conforme os procedimentos descritos nesta Política.
14. Política de Dados de Menores de Idade
A plataforma TimeWork não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. O cadastro e o uso dos serviços são permitidos apenas a pessoas maiores e plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira, ou a pessoas jurídicas devidamente representadas por seus responsáveis legais.
A TimeWork não realiza, de forma deliberada, o tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, tampouco autoriza sua participação ou inserção de conteúdo na plataforma, salvo mediante o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais, quando a situação envolver colaboração institucional específica ou projetos educacionais formalizados.
Caso a TimeWork venha a identificar ou seja notificada sobre o tratamento indevido de dados de menores sem a devida autorização legal, adotará todas as medidas cabíveis para a eliminação imediata desses dados, incluindo o bloqueio ou exclusão da conta associada.
15. Registro de Atividades (Logs)
A TimeWork realiza o registro automático de logs de atividades dos usuários dentro da plataforma, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Esses registros são armazenados de forma segura e utilizados para fins legítimos, como:
● Prevenção a fraudes e investigações de incidentes de segurança;
● Atendimento a determinações judiciais ou administrativas;
● Conservação de provas para o exercício regular de direitos da TimeWork;
● Aperfeiçoamento técnico e operacional dos serviços prestados.
Os logs podem incluir informações como data e hora de acesso, endereço IP, localização aproximada, ações executadas no sistema, entre outras. O prazo mínimo de guarda dos registros é de 6 (seis) meses, podendo ser estendido conforme a finalidade do tratamento ou em decorrência de obrigação legal específica.
16. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nos termos do artigo 41 da LGPD, a TimeWork indica como seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O encarregado poderá ser contatado para:
● Esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade;
● Exercício dos direitos previstos na LGPD;
● Esclarecimentos sobre o tratamento de dados realizado pela TimeWork;
● Comunicação de incidentes, reclamações ou dúvidas relacionadas à privacidade.
Dados de contato do Encarregado (DPO):
Nome: Rodrigo Oliveira
E-mail: rodrigo.oliveira@timework.app.br
A identidade do encarregado poderá ser atualizada a qualquer momento e estará sempre acessível por meio do site oficial da TimeWork ou mediante solicitação expressa.
17. Disposições Finais
A presente Política de Privacidade constitui parte integrante dos Termos de Uso da plataforma TimeWork, regendo-se pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis à
proteção de dados e à prestação de serviços digitais.
A eventual tolerância da TimeWork quanto ao descumprimento de qualquer condição prevista nesta Política não constituirá renúncia, novação ou precedente, permanecendo íntegros todos os seus direitos.
Caso qualquer disposição deste documento venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo ser interpretadas de forma a preservar, na maior medida possível, a finalidade original do texto.
Para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a esta Política, fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
